(76) AS RESERVAS - AGRÍCOLA E ECOLÓGICA - NACIONAIS
A Reserva Agrícola Nacional (RAN) visa defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afectação à agricultura, de forma a contribuir para o pleno desenvolvimento da agricultura portuguesa e para o correcto ordenamento do território. (Artigo 1º do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho / 4ª versão actual cf. Decreto-Lei 278/95, de 25 de Outubro).
.
As utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN só são admissíveis quando estejam em causa [...] vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos ou construções de interesse público, desde que não haja alternativa técnica economicamente aceitável para o seu traçado ou localização. (Artigo 9º do referido Diploma).
.
A Reserva Ecológica Nacional (REN) constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas. (Artigo 1º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março / 7ª versão actual cf. Rectificação 75-A/2006, de 3 de Novembro).
.
Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ou ampliação, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal. (Artigo 4º do referido Diploma).
NOTA: Veja-se como o Governo Português pode muito bem contornar (leia-se violar) as suas próprias leis (as quais, no entanto, permanecem em vigor para o comum dos cidadãos) - na Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.
Categoria: POR MONTES E VALES
Tags: Imagem Solo Reserva_Agrícola Fátima Leito_de_cheia Reserva_Ecológica Coruche Aptidão_agrícola Agricultura Ordenamento_do_Território Estrutura_biofísica Ecossistemas Processos_biológicos Actividades_humanas Castanheira_do_Ribatejo Governo Portugal
Do Melhor 
Linkk | 
del.icio.us
Biodiversity is life
DIGNIDADE e JUSTIÇA para
Mais informação no postal
- deu entrada na Assembleia da República, a 8 Maio 2008, com
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
Este caso fede. Só tenho pena que um dos poucos jornalistas a sério que restam por essas redacções não se lembre de remexer um pouco esta porcaria. Mas eles coitados já não dão mãos a medir, fora as chatices que arranjam sempre que se metem com os poderosos corruptos (cada vez mais poderosos e mais corruptos).
Já estou a preparar mais um postal sobre sobre as acções (ou a sua criminosa omissão) deste ministro do ambiente. Se me permitir irei referir este seu correctíssimo postal.
A propósito, achei que poderia achar interessante este texto, de 1 blogue já abandonado há muito:
http://vistasnapaisagem.weblog.com.pt/arquivo/2004/07/os_cidadaos_a_r.html
Zé de Portugal: pois é, quanto mais se lê acerca deste assunto, maior é a indignação. Obrigada pelo cumprimento e pela referência.
Arquiviva: Obrigada pela indicação, é uma informação pertinente. É pena aquele blogue ter sido extinto...